Termo de adesão
DECLARO QUE LI, CONHEÇO E ACEITO OS TERMOS DAS RESOLUÇÕES Nº 558, DE 22 DE MAIO DE 2007, E Nº 541, DE 18 DE JANEIRO DE 2007, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS DATIVOS, CURADORES, PERITOS, TRADUTORES E INTÉRPRETES, EM CASOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, E DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO CADASTRAMENTO DE ADVOGADOS VOLUNTÁRIOS E DATIVOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E NO ÃMBITO DA JURISDIÇÃO DELEGADA.
DECLARO TAMBÉM QUE OS DADOS ORA INFORMADOS SÃO VERDADEIROS E ME RESPONSABILIZO PELA ATUALIZAÇÃO DOS MESMOS.