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Juizado Cível e Previdenciário de Caxias do Sul

Rua Dr. Montaury, 241 – 4º andar – Bairro Madureira – Caxias do Sul – RS - CEP 95.020-190

Horário de atendimento externo : 13 às 18 horas
E-mail: rscaxjc01@jfrs.gov.br - Telefone: (54) 3290.3217 Fax: (54) 3290.3216

Juiz Federal Titular : Dr. Osório Ávila Neto
Juiz Federal Substituto : Dr. Rafael Martins Costa Moreira
Diretora de Secretaria : Bel. Caterine Maria Corso  

Considerações Iniciais

Compete aos Juizados Especiais Federais Cíveis processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (Lei nº 10.259/2001), bem como executar as suas sentenças.
Nos Juizados Especiais Federais, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
A partir de 31-03-2007 a Resolução nº 75, de 16 de novembro de 2006, tornou obrigatória a utilização do processo eletrônico para todas as ações da competência dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, versando sobre matéria de direito ou de fato, inclusive no âmbito das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, observadas as disposições da Resolução nº 13, de 11/03/2004.

Portarias orientadoras do processamento dos feitos em trâmite perante o JEF Cível e Previdenciário de Caxias do Sul :


Portaria nº 03, de 27 de novembro de 2007 (prevê a prolação de sentença com força de alvará, dispensando a confecção de tal expediente em processos de expurgos de caderneta de poupança julgados procedentes)


Portaria nº 01, de 05 de março de 2008 (prevê os atos ordinatórios que devem ser realizados por servidores independendo de despacho judicial – processos cíveis em geral)


Portaria nº 01, de 31 de março de 2009 (prevê os atos ordinatórios para as ações de natureza previdenciária, em razão da alteração da competência a partir de 02 de abril de 2009)

Ações Previdenciárias :

  1. Modelos de petição inicial
    Concessão
    Revisão
    Tempo de Serviço

  2. Documentos necessários para instrução da ação
  3. Valor da causa

Ações Cíveis :

Documentos necessários para instrução da ação

Programas para Cálculos Judiciais

Links Úteis:

Legislação e Regulamentos :

Jurisprudência :

 

Aplicativos úteis ao e-Proc :

 

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